Processo 0011000-44.2010.8.01.0001
TJAC • Execução Fiscal
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ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: MAYKO FIGALE MAIA (OAB 2814/AC), ADV: FELIPPE FERREIRA NERY (OAB 3540/AC) - Processo 0011000-44.2010.8.01.0001 (001.10.011000-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ - DEVEDOR: Albuquerque Engenharia Ltda. - Conheço dos embargos de declaração, porquanto cabíveis e tempestivos. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. N
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