Processo 0011001-81.2024.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3ª Vara Criminal de Auditoria Militar de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68906-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/9691336205 Número do Processo: 0011001-81.2024.8.03.0001 Classe processual: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: JOSE DA CRUZ FAUSTINO DOS SANTOS SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Amapá ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ DA CRUZ FAUSTINO DOS SANTOS, acusado da prática de lesões corporais, em sua forma qualificada (129, §1º, I e III, e §2º, II, do CP). Narrou a exordial: “Consta do incluso Inquérito Policial/Auto de Prisão em Flagrante nº 3004/2023-CF/CIOSP/PACOVAL que, no dia 02 de junho de 2023, por volta de 19h57min, em via pública, na Avenida Antônio Vidal Madureira, nº 2276, bairro Novo Horizonte, nesta Capital, o denunciado, agindo de livre e espontânea vontade, agrediu fisicamente a vítima ODIVAR BEZERRA BARROS, causando-lhe lesões corporais de natureza grave. No dia dos fatos, houve um desentendimento no trânsito envolvendo o denunciado e a vítima Odivar Bezerra Barros, ocasião em que a vítima foi seguida após realizar a ultrapassagem do veículo automotor modelo Toyota/Hillux, cor preta, de placa NEO 01E04, conduzido pelo denunciado. Neste momento, os envolvidos desceram dos veículos para tomar satisfação e começaram a discutir. Em seguida, o denunciado se armou com um terçado, que se encontrava no interior de seu veículo, e desferiu um golpe em desfavor de Odivar, que teve sua mão lesionada. Em consequência, a vítima sofreu "lesão corporal de natureza traumática” por meio de corte contundente. Logo após, Marcelo Ribeiro Barros [filho da vítima e policial militar] foi informado da lesão sofrida por seu genitor e deslocou-se até o local dos fatos, momento em que realizou diligências com o intuito de localizar o autor do fato. Ao encontrá-lo em um bar, identificou-se como policial militar e deu voz de prisão ao denunciado, que não respeitou a ordem e investiu contra ele, de modo que o policial defendeu-se de forma moderada desferindo um tapa no denunciado, bem como efetuou disparo de arma de fogo contra o pneu dianteiro do veículo Hillux, para inibir tentativa de avanço do veículo em sua direção. Posteriormente, familiares do denunciado chegaram ao local e o acompanharam até sua residência. A Polícia Militar foi acionada, compareceu ao local e conduziu o denunciado ao CIOSP do Pacoval. A vítima foi encaminhada a Unidade Básica de Saúde Marcelo Cândia. Interrogado na esfera policial, o denunciado afirmou que foi bruscamente ultrapassado por um veículo caçamba, de modo que foi “tomar satisfação”, sendo que reagiram de forma grosseira e cada um na posse de arma branca investiram um contra o outro, tendo Odivar sofrido um corte ao tentar retirar o terçado de sua mão.”. A denúncia foi recebida e o réu, citado (id. 20958985), apresentou resposta à acusação. Não foi reconhecida qualquer causa que pudesse conduzir à absolvição sumária e determinou-se o prosseguimento do feito. Habilitou-se nos presentes autos o assistente de acusação (id. 20958993). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, ODIVAR BEZERRA BARROS, e as testemunha JOSUÉ NEIVA MOREIRA SANTOS e PAULO MARCIEL DE JESUS. Ao final, o réu foi interrogado. Em alegações finais, o Ministério Público e o Assistente de Acusação pugnaram pela procedência da ação penal para o fim de condenar Jose da…

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