Processo 0011004-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27893/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828635 NÚMERO ÚNICO: 0011004-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600803839 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600803839 EMBARGANTE - EVELIN SOFHIA DO CARMO BEZERRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO AZEVEDO WANDERLEY - OAB: 12688/SE EMBARGADO - FERNANDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE AZEVEDO POTTES - OAB: 738-B-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO AFETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS (ART. 1.022 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, SUSTENTANDO QUE O TRIBUNAL CONFUNDIU O DEVER JURÍDICO DE CUIDADO COM O SENTIMENTO DE AMOR, IGNOROU A PROVA PERICIAL PSICOLÓGICA E UTILIZOU DE FORMA DISTORCIDA PRECEDENTE DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU NOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC AO CONSIDERAR QUE O ABANDONO AFETIVO NÃO GERA DIREITO À REPARAÇÃO PECUNIÁRIA; HOUVE OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTAVA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PATERNA E TRAUMAS PSICOLÓGICOS; SE É NECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO PARA A REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU REEXAME DA CAUSA.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A PREMISSA DE QUE O AFETO, O AMOR E O CARINHO NÃO CONSTITUEM CATEGORIAS JURÍDICAS, MAS MORAIS E SENTIMENTAIS, SOBRE AS QUAIS O JUDICIÁRIO NÃO POSSUI PODER DE COERÇÃO.5. O COLEGIADO FUNDAMENTOU QUE A MONETARIZAÇÃO DO SENTIMENTO É INVIÁVEL, POIS A CONDENAÇÃO FINANCEIRA NÃO RESTITUI O STATUS QUO ANTE E PODE AGRAVAR O LITÍGIO FAMILIAR.6. A TESE JURÍDICA DE QUE O ABANDONO AFETIVO É UM DESCUMPRIMENTO DE DEVER MORAL (E NÃO JURÍDICO) TORNA A ANÁLISE DE LAUDOS PERICIAIS SOBRE DANOS PSÍQUICOS UMA QUESTÃO SECUNDÁRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO NO JULGADO POR PRIORIZAR O FUNDAMENTO JURÍDICO EM DETRIMENTO DA PROVA TÉCNICA.7. A DIVERGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ (COMO O RESP 1.159.242/SP) REFLETE APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE DEVE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO, E NÃO DE ACLARATÓRIOS.8. O PREQUESTIONAMENTO É SATISFEITO QUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É DADA DE FORMA MOTIVADA, INDICANDO AS BASES LEGAIS E FÁTICAS DA DECISÃO, SEM A OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ABANDONO AFETIVO NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE DESCUMPRIMENTO DE DEVER MORAL E NÃO JURÍDICO, SENDO INVIÁVEL A MONETARIZAÇÃO DO AFETO PELO JUDICIÁRIO. 2. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM MERAMENTE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO E O REEXAME DE PROVAS. 3. O DEVER DE CUIDADO SOB O ENFOQUE PATRIMONIAL É OBRIGAÇÃO LEGAL DISTINTA…

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