Processo 0011006-26.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36780/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728637 NÚMERO ÚNICO: 0011006-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110701374 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - DAVID CARVALHO CARDOSO DA SILVA ME DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - BANCO BRADESCO CARTÕES S A ADVOGADO - WANDERLEY ROMANO DONADEL - OAB: 78870/MG INTERESSADO - DAVID CARVALHO CARDOSO DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR DAVID CARVALHO CARDOSO DA SILVA ME, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, DEFERIU A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO, SUJEITANDO-A ÀS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE PESQUISAS PATRIMONIAIS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E SUA PESSOA NATURAL. O AGRAVANTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, E O RISCO DE BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL NO POLO PASSIVO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXIGE A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 133 DO CPC, E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DISCIPLINADO PELO ART. 966 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO TITULARIZA PERSONALIDADE JURÍDICA AUTÔNOMA E DISTINTA DA PESSOA NATURAL QUE EXERCE A ATIVIDADE ECONÔMICA, SENDO O CNPJ A ELE ATRIBUÍDO MERO INSTRUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL E OPERACIONAL, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO DE NOVA SUBJETIVIDADE JURÍDICA. A CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS CONFIRMA QUE A EXECUTADA OSTENTA NATUREZA JURÍDICA DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, CÓDIGO 213-5, REGISTRADA SOB O NOME EMPRESARIAL DAVID CARVALHO CARDOSO DA SILVA , COM NOME DE FANTASIA FRUTOS DO ATLÂNTICO , EVIDENCIANDO A IDENTIDADE ENTRE O ENTE EMPRESARIAL E A PESSOA FÍSICA DO EXECUTADO.4. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO ART. 133 DO CPC PRESSUPÕE ONTOLOGICAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA PERSONALIDADE JURÍDICA A SER AFASTADA. INEXISTINDO, NO CASO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, DUALIDADE DE SUJEITOS OU DE PATRIMÔNIOS, NÃO HÁ VÉU SOCIETÁRIO A SER DESCONSIDERADO, SENDO A INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO MERA FORMALIZAÇÃO DE QUEM, DESDE O INÍCIO, ERA O ÚNICO E REAL DEVEDOR. NÃO HÁ, PORTANTO, VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, POIS O EXECUTADO SERÁ REGULARMENTE INTIMADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.5. A PROTEÇÃO ÀS VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR E À RESERVA DE POUPANÇA, PREVISTA NOS INCISOS IV E X DO ART. 833 DO CPC, CONSTITUI MATÉRIA DE DEFESA A…

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