Processo 0011006-84.2019.8.10.0001

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1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROCESSO N.º 0011006-84.2019.8.10.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): CLEOMAR VIANA LOUZEIRO e outros Advogado do(a) REU: MARCOS VINICIUS SANTOS DO NASCIMENTO - MA9156 SENTENÇA (Id nº 179327677): SENTENÇA O Ministério Público Estadual, por seu representante legal, ofereceu denúncia(ID.82671276), contra CLEOMAR VIANA LOUZEIRO e KLEBER SOARES LOUZEIRO, qualificados nos autos, pela suposta prática do crime capitulado no artigo 33, caput, e 35 da Lei n.º 11.343/2006, aduzindo que: Em 06 de setembro de 2018, foi instaurado Inquérito Policial mediante portaria, tendo em vista o cumprimento de mandado de busca e apreensão na referida data na residência de CLEOMAR VIANA LOUZEIROS (vulgo "BROWN"), a qual estava sendo apontada como ponto de tráfico de drogas. Segundo narram os autos, na data supracitada, investigadores de polícia civil deslocaram-se em direção ao endereço localizado no Bloco 01, Apto 4, Pitangueiras I, São José de Ribamar/MA, a fim de cumprirem um mandado de busca e apreensão domiciliar por ser tal logradouro um local suspeito de ponto de venda de entorpecentes. Nesse ínterim, ao chegaram no imóvel, depararam-se com os ora denunciados CLEOMAR VIANA LOUZEIROS (vulgo "BROWN") e KLEBER SOARES LOUZEIROS e, na oportunidade, após revista domiciliar, foram arrecadadas 14 (quatorze) "buchas" de substância entorpecente, do tipo maconha, 01 (uma) porção média da mesma substância, 05 (cinco) pacotes de papéis de seda, 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 821,00 (oitocentos e vinte e um reais) em cédulas trocadas. Na ocasião, o ora denunciado KLEBER SOARES LOUZEIROS alegou que o dinheiro era proveniente da venda de cremosinho e cigarro realizada pelo filho, o ora denunciado CLEOMAR VIANA LOUZEIROS (vulgo "BROWN") no local, mas posteriormente confessou que os entorpecentes apreendidos pertenciam a CLEOMAR e que eram destinados a comercialização ilícita que acontecia no local. Diante dos fatos, os denunciados receberam voz de prisão e foram conduzidos à repartição policial para que fossem tomadas as providências necessárias à lavratura do Auto de Prisão em flagrante. Perante a autoridade policial (cf. ID 71074359 - Pág. 9), KLEBER SOARES LOUZEIROS narrou que no dia dos fatos estava em casa cuidado do seu filho portador de necessidades especiais quando foi surpreendido pelos investigadores de polícia com um mandado de busca e apreensão domiciliar. Que autorizou a entrada da equipe em sua residência e que procederam com a revista domiciliar. Que, nesse ínterim, confessou aos policiais que havia maconha no quarto do seu filho, CLEOMAR. Que a guarnição apreendeu no cômodo a materialidade delitiva e a quantia de R$ 1.600 (mil e seiscentos reais). Afirmou, então, que as drogas encontradas eram destinadas a comercialização. Já o denunciado CLEOMAR VIANA LOUZEIROS (vulgo "BROWN"), em seu interrogatório perante a autoridade policial (cf. 71074359 – Pág. 16), negou autoria delitiva. Alegou que as drogas apreendidas eram para seu consumo próprio e que a quantia encontrada foi obtida com o serviço de taxi-lotação que realiza, bem como venda de "cremosinho" e "gelinho" e ajuda financeira que seu pai lhe oferece para cuidar de seu filho de 3 meses. Auto circunstanciado de busca e apreensão (ID.71074359, pág.11/13). Auto de exibição apreensão (ID.71074359, pág. 19). Certidão de antecedentes do acusado…

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