Processo 0011007-83.2026.5.15.0050
TRT15 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0011007-83.2026.5.15.0050 AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE MELO RÉU: MUNICIPIO DE PANORAMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76579d6 proferida nos autos. DECISÃO Vistos e examinados. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, estabeleceu o ordenamento jurídico o sistema da Tutela Provisória (gênero) do qual decorrem as espécie
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