Processo 0011010-94.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33919/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600734220 NÚMERO ÚNICO: 0011010-94.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200510 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - BANESE S/A ADVOGADO - ANA PAULA MOURA GAMA - OAB: 834-B-/BA APELADO - RODOLFO VICENTE GOMES APELADO - AJUEXPRESS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.  BANESE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS REQUERIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. A PARTE APELANTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DA CAUSA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO, REQUERENDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EXIGE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; E (II) ESTABELECER SE A CONDUTA DO EXEQUENTE CARACTERIZA INÉRCIA APTA A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIRA CITAÇÃO DO RÉU OU DO EXECUTADO CONSTITUI PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 239 DO CPC, DE MODO QUE SUA AUSÊNCIA IMPEDE A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.INCUMBE À PARTE AUTORA PROMOVER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 240, § 2º, DO CPC, SENDO LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO O EXEQUENTE DEIXA DE CUMPRIR OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 485, § 1º, DO CPC RESTRINGE-SE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO DISPOSITIVO, NÃO SE APLICANDO À EXTINÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PREVISTA NO INCISO IV.O CREDOR FOI REGULARMENTE INTIMADO, POR MEIO DE SEU PATRONO, PARA RECOLHER CUSTAS NECESSÁRIAS À DILIGÊNCIA DEFERIDA E POSTERIORMENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, AMBAS AS VEZES PERMANECENDO SILENTE, INCLUSIVE DIANTE DE ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.EMBORA O EXEQUENTE TENHA ANTERIORMENTE ADOTADO MEDIDAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, DEIXOU DE PROMOVER DILIGÊNCIA POSTERIORMENTE DEFERIDA A SEU REQUERIMENTO, SEM APRESENTAR JUSTIFICATIVA OU REQUERER PRORROGAÇÃO DE PRAZO, CONFIGURANDO INÉRCIA APTA A AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO FEITO.O PRECEDENTE INVOCADO PELA APELANTE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS NAQUELA HIPÓTESE HOUVE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS, AO PASSO QUE, NO PRESENTE CASO, HOUVE ABANDONO DE DILIGÊNCIA AINDA PENDENTE DE CUMPRIMENTO.OS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO NÃO AFASTAM O DEVER DA PARTE DE PROMOVER OS ATOS…

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