Processo 0011011-62.2023.5.03.0179

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0011011-62.2023.5.03.0179 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE GREGORIO GONZALEZ RODRIGUEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c00f4 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011011-62.2023.5.03.0179 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EXPRESSO NEPOMUCENO S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrido:   Advogado(s):   AMBEV S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido:   FLAVIA PEREIRA COSTA Recorrido:   Advogado(s):   JOSE GREGORIO GONZALEZ RODRIGUEZ FELIPE DOURADO LAGES (MG110695) RODRIGO DOURADO DUARTE (MG120494) Recorrido:   THALES BITTENCOURT DE BARCELOS   RECURSO DE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/05/2026 - Id a55f5ad; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 0ac50f4). Regular a representação processual (Id 2c2c11b). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a34abfc: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a34abfc: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 99a530b: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id bc50986; Condenação no acórdão, id caf1696: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id caf1696: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 242ccb1: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 462 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : A prova oral, em conjunto com a confissão do preposto (que confirmou que a carga era montada por terceiros e lacrada, impedindo a conferência do autor), prevaleceu sobre a autorização genérica de desconto. O art. 462, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho exige a prova do dolo ou da culpa do empregado no dano. Não há essa prova. Há, ainda, a ilicitude da transferência do risco do negócio. Some-se a isso que a testemunha do autor confirmou a cobrança de três vezes o valor do produto, o que configura enriquecimento ilícito da empregadora.   O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade…

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