Processo 0011012-72.2023.5.15.0095

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS ROT 0011012-72.2023.5.15.0095 RECORRENTE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: RUBIA PEREIRA NUNES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf043f4 proferida nos autos. ROT 0011012-72.2023.5.15.0095 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 345.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP23812) Recorrido:   Advogado(s):   RUBIA PEREIRA NUNES SANDRA ALVES RIZZIOLLI (SP204075) RECURSO DE: SB BRASIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/11/2025 - Id 3853ab2; recurso apresentado em 21/11/2025 - Id 5b61b6b). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região nos dias 20 e 21/11/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 25/11/2025.  Regular a representação processual (Id 87ea3db). Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas (Id bc1868e).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL DO DANO / DO NEXO CONCAUSAL - DOENÇA DEGENERATIVA PRÉ EXISTENTE / DA CULPA - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA Consta do v. acórdão, a respeito dos temas em destaque, o seguinte: "DA DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS (...) Após a avaliação clínica e análise das condições ergonômicas a que a laborista se encontrava exposta, o perito médico, de extrema confiança do juízo esclareceu, fls. 247 e 249: ''Depreende-se que a autora, com 36 ANOS, jovem, tem doença na r, crônica, sintomática desde 2018 coluna lomba (referida), com EXACERBAÇÃO em 2020 (documentada - autora com 32 ANOS). Evidenciados abaulamentos discais em nível lombar, L3-L4, L4-L5 e L5- S1, que EVOLUIRAM com radiculopatia (COMPRESSÃO nas raízes) e SOBRECARGA MECÂNICA (ressonância de 24/10/20).'; 'Concausa EXTRALABORAL: obesidade. Evidenciado AGRAVO do quadro na lombar, com sinais objetivos de SOBRECARGA MECÂNICA e compressão radicular (ressonância citada - laudo em 5.0). Do trabalho na ré, laudo em 4.1: Função de Gerente de Bar e Coordenadora, empresa alimentícia, em descarga ao estoque e reposição recorrente, produtos congelados, refrigerados e secos, idas repetidas ao estoque (escadas), além de atendimento ao cliente e limpeza do ambiente laboral diária, com agachamentos e flexão habitual do tronco, peso de 10 a 15 kg, manualmente. Conclui-se por exposição a RISCO ERGONÔMICO À LOMBAR. Exposição e doença lombar gerou necessidade de CIRURGIA , e gerou INCAPACIDADE (afastada via INSS). Contribuição do labor registrado em RESTRIÇÃO médica, laudo em 5.0, documentos (13/01/23 - Dr. Marcos P. Cabral CRM-SP 115.536). Constatada correlação entre a afecção na lombossacra e o trabalho na ré, com NEXO CONCAUSAL POSITIVO em grau II (até 50% devido ao labor).'; 'Ao laudo em 4.4, EXAME FÍSICO,…

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