Processo 0011015-54.2025.5.15.0031

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011015-54.2025.5.15.0031 AUTOR: WILLIAM WELLINGTON BRAZ RÉU: FREITAS ITAI CONCRETO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92b5716 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: WILLIAM WELLINGTON BRAZ ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de FREITAS ITAÍ CONCRETO LTDA - EPP, pretendendo o recebimento das verbas postuladas na inicial. Em audiência inicial, foi recebida a defesa com documentos apresentada. Na ocasião, foi designada perícia técnica. Réplica sob Id 37ace01. O laudo pericial foi juntado aos autos, com manifestação da ré e esclarecimentos do perito. Em audiência de instrução, ouviu-se o depoimento do autor e de duas testemunhas. Em seguida, restou encerrada a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais em memoriais, vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.   DECIDE-SE.   CERCEAMENTO DE DEFESA   Em audiência, o reclamante se insurgiu em relação ao indeferimento de perguntas à testemunha da ré. Reiterou os protestos em razões finais.   Primeiramente resta preclusa a alegação de cerceamento de direito de defesa, considerando que encerrada a instrução com a concordância das partes.   Entretanto, não há falar em cerceamento do direito de defesa, por conta do indeferimento das perguntas feitas pelo autor, eis que as questões formuladas são irrelevantes para o deslinde do feito.   Ademais, as provas constantes dos autos, mormente o conteúdo conclusivo do laudo pericial técnico, a prova documental e os depoimentos do autor e das testemunhas, mostraram-se suficientes à formação do convencimento do Juízo (como se verifica do corpo desta sentença), sendo aplicáveis à espécie os termos dos artigos 765 da CLT, 370, § único, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.   Nesse sentido:   NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Em face da ampla liberdade do juiz na condução do processo, além de sua incumbência em zelar pela celeridade processual, não permitindo a produção de provas ou diligências que se mostrem desnecessárias para o deslinde da controvérsia (CPC, artigo 130), não configura cerceamento de defesa a ensejar nulidade processual o indeferimento de prova testemunhal quando os elementos fático-probatórios existentes nos autos são suficientes para formação do convencimento do julgador. (Processo TRT 15a Reg. nº 0109400-89.2009.5.15.0001 - Juiz Fábio Grasselli – Relator, in www.trt15.jus.br).   Dessa forma, resta afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria foi esgotada pelas provas já produzidas. Há nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo.   IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA   A impugnação genérica como no presente caso não pode prosperar. Cabe à reclamada o ônus de demonstrar analiticamente que o valor da causa não condiz com aquele atribuído pelo autor.   Rejeita-se.   DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO   Não há que se falar em limitação da condenação com base nos valores indicados na inicial, por inexistir qualquer norma processual que assim determine. A indicação tem valor meramente para fins fiscais, cálculo de custas e outras despesas.   Rejeito.   DIFERENÇA SALARIAL – PAGAMENTO INFERIOR AO REGISTRADO   O reclamante sustenta que, embora seu…

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