Processo 0011018-40.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 39806/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828655 NÚMERO ÚNICO: 0011018-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301785 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - M.D.A.G....................... ADVOGADO - IGNO ALVES LINO TEMOTEO - OAB: 16826/SE AGRAVADO - A.D.C.L.................. ADVOGADO - GEOVANE OLIVEIRA BARRETO - OAB: 11261/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS E BLOQUEIO DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MAIARA DOS ANJOS GUIMARÃES CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE ADILSON DA CUNHA LIMA, FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM FAVOR DO FILHO MENOR DO CASAL.2. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O AGRAVADO CONSTITUIU EMPRESA INDIVIDUAL NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL EM MAIO DE 2025 COM CAPITAL SOCIAL DE R$40.000,00, POSSUI VEÍCULOS E OSTENTA SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. PLEITEIA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, ALÉM DA INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS E DO BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA SISTEMA RENAJUD.3. O RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM PARECER DA LAVRA DO PROCURADOR DE JUSTIÇA (13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA), OPINOU PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. DISCUTE-SE SE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS DE NATUREZA CAUTELAR, CONSISTENTES NA INDISPONIBILIDADE DE COTAS SOCIAIS E NO BLOQUEIO DE VEÍCULOS DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS OBSERVOU O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ARTS. 1.694, §1º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL). O JUÍZO DE ORIGEM JÁ CONSIDEROU INDÍCIOS DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVADO SUPERIORES À RENDA DECLARADA DE R$2.000,00, ESPECIALMENTE A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA COM CAPITAL SOCIAL DE R$40.000,00 (FLS. 329-330), E ARBITROU OS ALIMENTOS EM PATAMAR SUPERIOR AOS 15% DO SALÁRIO-MÍNIMO OFERTADOS PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE EM SEU PEDIDO SUBSIDIÁRIO.6. OS ELEMENTOS APONTADOS PELA AGRAVANTE, COMO A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL E A ALEGADA TITULARIDADE DE VEÍCULOS, CONSTITUEM INDÍCIOS DE POTENCIAL CAPACIDADE ECONÔMICA, MAS NÃO COMPROVAM, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, RENDA MENSAL EFETIVA COMPATÍVEL COM A MAJORAÇÃO EXPRESSIVA PARA DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS. A PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR O FATURAMENTO REAL DA EMPRESA, AS DESPESAS DO NEGÓCIO E A EXTENSÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, PROVIDÊNCIAS INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.7. AS MEDIDAS…

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