Processo 0011022-77.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29242/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600128667 NÚMERO ÚNICO: 0011022-77.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201551000431 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 201700318255 RECORRENTE - J.C.B.N..................... ADVOGADO - RINALDO CIRILO COSTA - OAB: 18349/PB RECORRIDO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL  TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES (ART. 33, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006  DUAS VEZES)  ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006)  LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/1998)  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013)  CONCURSO MATERIAL  PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA NO ART. 621, I, DO CPP  ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DAS PENAS  MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL  UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL  INADMISSIBILIDADE  AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE MANIFESTA E INDUBITÁVEL À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS  PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DOIS CRIMES DE TRÁFICO  INVIABILIDADE  AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO  INTERVALO ENTRE OS CRIMES SUPERIOR A 30 (TRINTA)  AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO  DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM CADA EMPREITADA CRIMINOSA  CONCURSO MATERIAL CORRETAMENTE APLICADO  EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS  NATUREZA E VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA  MODUS OPERANDI DIFERENCIADO  AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE  CAUSA DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE NO PATAMAR DE 2/3  TRAJETO DE LONGO PERCURSO CORTANDO DIVERSAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO  PROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA  AGRAVANTE DA FUNÇÃO DE COMANDO  REVISÃO NÃO SE PRESTA À REAPRECIAÇÃO DE ASPECTOS DISCRICIONÁRIOS DA DOSIMETRIA  CAUSA DE AUMENTO PELA REITERAÇÃO NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO  CONDUTAS AUTÔNOMAS  INAPLICABILIDADE DA CONTINUIDADE DELITIVA  PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE POR UNANIMIDADE. 01. A REVISÃO CRIMINAL, AÇÃO DE NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA COISA JULGADA, SOMENTE É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXIGINDO-SE, PARA A HIPÓTESE DO INCISO I, CONTRARIEDADE MANIFESTA E INDUBITÁVEL AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NÃO SE PRESTANDO A FUNCIONAR COMO NOVA APELAÇÃO PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ EXAUSTIVAMENTE APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 02. O TJSE ADMITE A REVISÃO CRIMINAL PARA VERIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA E DAS CONDIÇÕES DA PENA, CONTANTO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DESTA TENHA SIDO EXACERBADA EM DECORRÊNCIA DE ANÁLISE CONTRÁRIA A ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS PREDOMINANTES OU VIOLE A LEI NA SUA LITERALIDADE: 03. SEGUNDO O STJ NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL SOB A ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, POIS SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS, EM QUE MANIFESTA A INJUSTIÇA OU A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE REGÊNCIA, PODERÁ SER ATENDIDO O PEDIDO REVISIONAL, NÃO SE MOSTRANDO A REVISÃO CRIMINAL A VIA ADEQUADA À SIMPLES REAPRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (RESP Nº 1.961.901/AC) 04. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71) ENTRE OS DOIS EVENTOS DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES OCORRIDOS, UMA VEZ QUE O LAPSO TEMPORAL ENTRE AS…

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