Processo 0011026-48.2017.5.15.0004
TRT15 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011026-48.2017.5.15.0004 AUTOR: LUCIANA SCAIONI SISTO RÉU: ROGER VILELA BRAGA EIRELI - ME E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 519bd62 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Decorreu in albis o prazo para eventual oposição de embargos à execução contra a penhora dos imóveis matriculados sob os números 27.044 e 27.046, ambos do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Assim, em atenção ao requerimento de #id:0eaccdb, revejo os termos do despacho de #id:bbff278, no que se refere à determinação de designação de hasta pública e nomeio o leiloeiro oficial HUGO ALEXANDRE PEDRO ALEM, JUCESP 935, AB/SP 201.941, credenciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, responsável pela alienação judicial do bem penhorado, nos termos da Portaria GP nº 81/2014, em conformidade com o artigo 2º do Provimento GP-CR nº 04/2014 (Alterado pelo Provimento GP-CR Nº 002/2020). OBJETO DA ALIENAÇÃO: imóvel matrícula 27.044 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, descrição: um terreno situado nesta cidade, com frente para a Rua 2, lote 24, quadra 3, Recreio Anhanguera, avaliado em R$200.000,00, em 19/12/2025, de propriedade do(a) executado(a) ROGER DE SOUZA KAWANO.imóvel matrícula 27.046 do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, descrição: um terreno situado nesta cidade, com frente para a Rua 2, lote 24, quadra 3, Recreio Anhanguera, avaliado em R$280.420,00, em 30/03/2026, de propriedade do(a) executado(a) ROGER DE SOUZA KAWANO. CONDIÇÕES GERAIS DA ALIENAÇÃO: 1 - LOCAL E MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA. 2 - PERÍODO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: • CONCORRÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA: 5 (cinco) dias (corridos). • VENDA DIRETA: 85 (oitenta e cinco) dias (corridos). Os bens que não receberem propostas válidas na “CONCORRÊNCIA PÚBLICA” poderão ser imediatamente alienados ao primeiro licitante que formular proposta que atenda às condições fixadas pelo edital (valor mínimo e quantidade de parcelas), que poderão ser apresentadas diretamente na plataforma http://www.vegasleiloes.com.br ou por meio do e-mail “contato@vegasleiloes.com.br”. 3 - ENCERRAMENTO: Após o encerramento do prazo de recebimento de propostas, o Corretor nomeado apresentará nos autos o “MAPA DE CLASSIFICAÇÃO”, com todas as propostas recebidas. 4 - RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Por meio da plataforma http://www.vegasleiloes.com.br, mediante “cadastro prévio” e “habilitação”, que poderá ser obtido por meio do atendimento às seguintes condições: A - Não poderão alegar desconhecimento das condições de venda, fixadas pelo edital de alienação, e de utilização da plataforma, assumindo os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas de conexão particular à internet, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. B - O cadastro para obtenção de “login” e “senha” para acesso à plataforma implicará em expressa anuência às regras do Edital de Alienação e de utilização da plataforma, e demais diretrizes previstas no ANEXO – I. 5 - VALOR MÍNIMO: 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, salvo disposição diversa indicada à margem do respectivo lote. 6 - FORMA DE PAGAMENTO: À VISTA, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias a contar da intimação da homologação da proposta vencedora, ou, PARCELADO, apenas no caso de IMÓVEIS, com 30% (trinta por…
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