Processo 0011028-63.2025.5.03.0168

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011028-63.2025.5.03.0168 AUTOR: RAYSSA KAYENNE CORREA DE VASCONCELOS RÉU: KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72a2954 proferida nos autos. SENTENÇA   1. RELATÓRIO RAYSSA KAYENNE CORREA DE VASCONCELOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de KAMEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudo pericial para apurar o labor em condições insalubres, com vistas às partes. Sem mais provas, encerrou a instrução. Razões finais remissivas. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido.   2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT).   LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito.   INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora  trouxe pedidos genéricos e indeterminados, notadamente quanto à multa do art. 477 da CLT. A reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito.   IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito.   …

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