Processo 0011028-84.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26035/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328727 NÚMERO ÚNICO: 0011028-84.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201983601288 PROCEDÊNCIA........VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202100336757 IMPETRANTE - LILLYAN CORREA RAMOS PACIENTE - RAIANE DE SANTANA LUBARINO EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. BODY SCAN EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PREVISTO NO ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06, EM RAZÃO DA APREENSÃO DE ENTORPECENTES QUANDO TENTAVA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. A IMPETRANTE ALEGOU ATIPICIDADE DA CONDUTA POR CRIME IMPOSSÍVEL, SUSTENTANDO QUE A EXISTÊNCIA DE SCANNER CORPORAL TORNARIA ABSOLUTAMENTE INEFICAZ O MEIO EMPREGADO PARA INTRODUÇÃO DA DROGA NA UNIDADE PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PACIENTE É MÃE DE CRIANÇA DE UM ANO DE IDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O HABEAS CORPUS CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO MEDIANTE ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL; E (II) ESTABELECER SE O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA PODE SER APRECIADO ORIGINARIAMENTE PELO TRIBUNAL SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL PARA DESCONSTITUIÇÃO DE CONDENAÇÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.O RECONHECIMENTO DA ALEGADA ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO PARA A PRÁTICA DO DELITO EXIGE APROFUNDADO REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS.A CONDENAÇÃO DEFINITIVA DA PACIENTE IMPEDE A REDISCUSSÃO AMPLA DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.A PRISÃO DECORRENTE DE TÍTULO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO SUBMETE-SE ÀS REGRAS PRÓPRIAS DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETINDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APRECIAR PEDIDOS RELACIONADOS AO MODO DE CUMPRIMENTO DA PENA.O EXAME ORIGINÁRIO, PELO TRIBUNAL, DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL CONFIGURA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.A CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇA MENOR NÃO GERA AUTOMATICIDADE NA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESEHABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUTIR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO MEDIANTE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.A ANÁLISE DA CONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL EXIGE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.PEDIDOS DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA DEVEM SER APRECIADOS INICIALMENTE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.A CONDIÇÃO DE MÃE DE CRIANÇA MENOR NÃO ASSEGURA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO…

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