Processo 0011029-07.2023.5.03.0075

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011029-07.2023.5.03.0075 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ELOA DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b1c357 proferida nos autos. ROT 0011029-07.2023.5.03.0075 - 02ª Turma Valor da condenação: R$ 65.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ELOA DE OLIVEIRA CAMARGO JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR (MG127239) Recorrente:   Advogado(s):   2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (SP247319) Recorrido:   Advogado(s):   ELOA DE OLIVEIRA CAMARGO JOAQUIM VANTUIR DE NOVAES JUNIOR (MG127239)   RECURSO DE: ELOA DE OLIVEIRA CAMARGO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2025 - Id 593c3ea; recurso apresentado em 29/08/2025 - Id 1669469). Regular a representação processual (Id 35c815c). Preparo dispensado (Id 9e4cc50, e8bb57c).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 459 do TST. - violação do art. 5º, LV da CF. - violação dos arts. 224, caput, 456, 818, II, 832 da CLT, 400, 489, § 1º, IV, VI do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os seguintes temas: a) jornada de trabalho - cargo de confiança; b) política salarial de níveis; diferenças de SRV e PPE; c) desvio de função. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA (matéria comum aos apelos). (...) O fato de a reclamante não ter subordinados, de as carteiras dos gerentes serem compartilhadas, de o gerente geral corrigir pontos na atuação da reclamante e de não ter a autora atribuições operacionais em nada impede que seja ela enquadrada como ocupante de cargo de confiança bancária, na forma do art. 224, §2º, da CLT. De fato, o que determina o exercício de função de confiança bancária é a atribuição à reclamante de especial fidúcia por parte do empregador nas atribuições executadas pela autora. Assim, considerando que ocupava o cargo de gerente de negócios e serviços II, é forçoso concluir que atuava a reclamante como a "cara do Banco" junto a seus principais clientes, como se depreende dos seguimentos de pessoas jurídicas e de relacionamento especial. Nesse diapasão, é evidente que a…

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