Processo 0011029-69.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24586/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328733 NÚMERO ÚNICO: 0011029-69.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202621300510 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600323790 IMPETRANTE - D.P.D.E.D.S.................................. PACIENTE - F.E.D.S.N.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DE PACIENTE SEGREGADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). 2. O IMPETRANTE SUSTENTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO 1º (PRIMEIRO) JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARACAJU/SE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PODE SER APRECIADA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; II) SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; III) SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES; E IV) SE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE AUTORIZAM A LIBERDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DEMANDA O EXAME APROFUNDADO DO ACERVO PROBATÓRIO E A INCURSÃO NO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O RITO CÉLERE E A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.5. A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 313, INCISO III, DO CPP.6. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA É EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI (INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA GENITORA DA VÍTIMA PELO TELHADO DURANTE A MADRUGADA, DESTRUIÇÃO DE PATRIMÔNIO E AMEAÇAS DE MORTE COM USO DE FACA) E PELO HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DO PACIENTE, QUE JÁ TERIA CAUSADO LESÃO CORPORAL GRAVE À OFENDIDA ANTERIORMENTE.7. A REITERAÇÃO DELITIVA E O ESCÁRNIO DEMONSTRADO PARA COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS ANTERIORES INDICAM QUE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP SÃO INÓCUAS E INSUFICIENTES PARA RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA.8. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO POSSUEM O CONDÃO DE, ISOLADAMENTE, GARANTIR A LIBERDADE QUANDO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IV. DISPOSITIVO E TESE9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA, CONFIRMANDO-SE A DECISÃO LIMINAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA A ANÁLISE DE TESES QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA OU EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO, COMO A ATIPICIDADE DA CONDUTA. 2. A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO DEMONSTRADA A GRAVIDADE…

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