Processo 0011030-85.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511800279 NÚMERO ÚNICO: 0011030-85.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : BRITO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ADV. : ROBERTA GOIS DE ANDRADE - OAB: 4138-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202511800279 (GA/N) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 201411801796 EXEQUENTE: BRITTO, INHAQUITE, ARAGÃO, ANDRADE E ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. HÁ DECISÃO NOS AUTOS DE 23/05/2025 (FLS. 72/78) DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, ORA COM OFÍCIO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO AGUARDANDO A SUA CONFECÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. O EXEQUENTE, ENTÃO, RENUNCIOU AO VALOR DO SEU CRÉDITO EM PETIÇÃO DE 20/06/2025 (FLS. 84/85) QUE EXCEDESSE O TETO DE RPV, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO, MAS SIM DE PEQUENO VALOR. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), COM RESPECTIVO DEPÓSITO PELO EXECUTADO NO PRAZO DE 60 DIAS, SENDO QUE, NA HIPÓTESE DO EXECUTADO NÃO COMPROVAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO NO PRAZO, HAVERÁ DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA QUANTIA EM CONTAS DE SUA TITULARIDADE, PARA CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, CONFORME ART. 8º DO ATO Nº 630/2007 DO TJSE. PORTANTO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS PELO JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE, FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS DESTA DECISÃO. EVIDENCIO QUE FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCURAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO (ART. 805 DO CPC), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. ASSIM, DECLARO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTS. 924, II, E ART. 925, DO CPC. III – DA VERBA SUCUMBENCIAL: RPV EM SE TRATANDO DE QUANTIA A SER ADIMPLIDA VIA RPV, APLICA-SE O CONTIDO NO TEMA 1190 STJ – RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, VERBIS: “NA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PRETENSÃO EXECUTÓRIA, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE O CRÉDITO ESTEJA SUBMETIDO A PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV.”, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DELIMITADA PARA APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DOS ITENS 20 E 21 DA EMENTA QUE ESCLARECE: “20. OS PRESSUPOSTOS PARA A MODULAÇÃO ESTÃO PRESENTES, UMA VEZ QUE A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE HAVIA SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE, NAS HIPÓTESES EM QUE O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO É FEITO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, SERIA CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA O ESTADO, AI

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