Processo 0011035-76.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34158/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828751 NÚMERO ÚNICO: 0011035-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202312200733 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - RIX COMERCIO LTDA ME ADVOGADO - RENAN LEMOS VILLELA - OAB: 52572/RS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAPROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ACESSO LIMITADO DA FAZENDA PÚBLICA AOS DADOS ESTADUAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, AO ALTERAR O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, CONFERIU À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA O PODER DE REQUISITAR DIRETAMENTE DADOS PATRIMONIAIS DE DEVEDORES, DEVENDO O JUDICIÁRIO INTERVIR APENAS EM ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE O ACESSO DIRETO DO FISCO ESTADUAL LIMITA-SE AO SISTEMA DO DETRAN LOCAL (POR CHASSI E PLACA), AO PASSO QUE O RENAJUD POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL E PERMITE RESTRIÇÕES IMEDIATAS ESSENCIAIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM DETERMINAR: A) SE A ALTERAÇÃO DO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 CONDICIONA O USO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO À PRÉVIA DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. B) SE A LIMITAÇÃO TERRITORIAL E TÉCNICA DOS SISTEMAS DE CONSULTA DIRETA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) ORIENTA QUE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD OU INFOJUD NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE, VISTO QUE TAIS FERRAMENTAS VISAM CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EXECUTIVA, EM HARMONIA COM OS ARTS. 139, IV, E 797 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONQUANTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 TENHA INCLUÍDO OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CTN, PERMITINDO A REQUISIÇÃO DIRETA DE INFORMAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, TAL PRERROGATIVA LEGAL NÃO REVOGA O DEVER DO MAGISTRADO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. NO CASO VERTENTE, RESTA CONFIGURADA A UTILIDADE DA MEDIDA, UMA VEZ QUE O ENTE PÚBLICO ESTADUAL DEMONSTROU QUE SEUS CANAIS DIRETOS DE CONSULTA RESTRINGEM-SE AO ÂMBITO LOCAL E A CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE BUSCA, ENQUANTO O SISTEMA RENAJUD POSSIBILITA A VARREDURA DE ATIVOS EM NÍVEL NACIONAL E A IMPOSIÇÃO DE GRAVAMES DE TRANSFERÊNCIA E CIRCULAÇÃO, PROVIDÊNCIAS QUE TRANSCENDEM A ESFERA ADMINISTRATIVA DIRETA DO FISCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A…

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