Processo 0011036-61.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23292/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828753 NÚMERO ÚNICO: 0011036-61.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600812757 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600812757 EMBARGANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - MAGNOLIA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO - DÉBORA REGINA ANDRADE LIMA - OAB: 12319/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO FUSTIGADO PELA PARTE INSURGENTE- INEXISTÊNCIA NA DECISÃO COLEGIADA EMBARGADA, DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC REDISCUSSÃO DA MATÉRIA  IMPOSSIBILIDADE- MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO- PREQUESTIONAMENTO  ART. 1025 DO CPC  ACÓRDÃO VERGASTADO MANTIDO- EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ EM FACE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL POR ELE MANEJADA, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E QUE O JULGADO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA, NÃO SE DEBRUÇANDO, MINIMAMENTE, ACERCA DAS PROVAS QUE FORAM JUNTADAS NOS AUTOS DO PROCESSO E SOBRE A ADEQUADA E INTEGRAL APLICAÇÃO DO TEMA 1.061 DO STJ. APRESENTA PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS, PARA FINS DE VIABILIZAR O ACESSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PUGNA PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA, SANANDO A OMISSÃO, CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES, REFORMANDO O JULGADO, A FIM DE RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO OU SUBSIDIARIAMENTE AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E A REPETIÇÃO EM DOBRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. VERIFICAR SE NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE OMISSÃO, A FIM DE VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, NÃO SE PRESTANDO ESTE RECURSO AO REEXAME DO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUAISQUER OMISSÕES, NA VERDADE, TRATA-SE DE UM MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE CONTRA O POSICIONAMENTO ADOTADO NA DECISÃO COLEGIADA FUSTIGADA E UMA TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É VEDADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM MAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO E PARA QUE SEJA POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART.1025 DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 4. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO FUSTIGADO MANTIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - EDCL NO AGINT NOS EDCL NO ARESP: 1330804 SP 2018/0175397-6, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA; TJ-PR 0003800-78.2024 .8.16.0000 FOZ DO IGUAÇU, RELATOR.: MARIO LUIZ RAMIDOFF, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL; TJ-SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1001224-55.2021.8.26 .0022 AMPARO, RELATOR.: KLEBER LEYSER DE AQUINO, DATA DE JULGAMENTO: 27/05/2024, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS INTEGRANTES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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