Processo 0011036-67.2024.8.25.0053

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202488002799 NÚMERO ÚNICO: 0011036-67.2024.8.25.0053 REQUERENTE : MANUEL CORREIA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE DECISÃO....: DECISÃO VISTOS, ETC. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A, EM FACE DA SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA NESTES AUTOS, ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EM SUAS RAZÕES, O EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: A) OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE, DEVENDO SER DETERMINADA A COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO NA CONTA DA PARTE AUTORA; B) CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 (IPCA E TAXA SELIC DEDUZIDA). REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE EMBARGADA QUEDOU-SE INERTE. É O RELATÓRIO. DECIDO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO MÉRITO, ASSISTE TOTAL RAZÃO AO EMBARGANTE, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO A SEGUIR. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA INCORREU EM OMISSÃO. AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O JULGADO DEIXOU DE OBSERVAR QUE EVENTUAL CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR, DECORRENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO, TAMBÉM DEVE SER RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AUTORA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). A TEOR DO ART. 182 DO CÓDIGO CIVIL, ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIR-SE-ÃO AS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM. DESSE MODO, IMPERIOSO O ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO PARA AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NO QUE CONCERNE À APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI Nº 14.905/2024, ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE. A REFERIDA LEGISLAÇÃO ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, UNIFICANDO A METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OBRIGAÇÕES CIVIS QUANDO NÃO CONVENCIONADOS DE FORMA DIVERSA. COMO AS NORMAS QUE REGEM OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA POSSUEM NATUREZA PROCESSUAL E COGENTE, DOTADAS DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO JULGADO À NOVA REALIDADE LEGISLATIVA. ASSIM, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS E DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR O IPCA (ART. 389, §1º, DO CC) E OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA (ART. 406, §1º, DO CC), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEI Nº 14.905/2024 E À RESOLUÇÃO CMN 5.171/2024, RESSALVADA A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ANTERIORES PARA O PERÍODO ESTRITAMENTE PRETÉRITO À VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BRADESCO S/A, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA: A) DETERMINAR QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEJA PROCEDIDA A DEVIDA COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO RÉU E A QUANTIA COMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADA NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR FORÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO, MONETARIAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DO DESEMBOLSO; B) RETIFICAR A

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