Processo 0011038-71.2023.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24362/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725851 NÚMERO ÚNICO: 0011038-71.2023.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202388102360 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - BRENDA SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337/SE APELANTE - LUCIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO - JEFFERSON DA SILVA SANTOS BRAGA - OAB: 13337/SE APELADO - CLUBCAR - CLUBE DE BENEFÍCIOS AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORE ADVOGADO - NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-/SE ADVOGADO - EANE CRISTINA DOS REIS - OAB: 12362/SE APELADO - ANA LUCIA DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO - FELIPE DOS SANTOS SILVA - OAB: 10986/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE SEGUE ATRÁS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRENAGEM BRUSCA OU FATO EXCLUDENTE. VALOR PROBATÓRIO DO ATESTADO DE SINISTRO LAVRADO PELA SMTT E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDUTOR E DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INADIMPLEMENTO DO ASSOCIADO. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 616 DO STJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (PAGAMENTO DE FRANQUIA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR AUSÊNCIA DE ABALO EXCEPCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (COLISÃO TRASEIRA), CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O CONDUTOR CAUSADOR DO SINISTRO E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO; O RECURSO BUSCA AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL, EXCLUIR A OBRIGAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONDUTOR RÉU É RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE DIANTE DA PRESUNÇÃO DE CULPA NA COLISÃO TRASEIRA; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE FATO APTO A AFASTAR ESSA PRESUNÇÃO, COMO FRENAGEM BRUSCA DA VÍTIMA; (III) DETERMINAR SE A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PODE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE O EVENTO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE SE LIMITA A MERO ABORRECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA, EM RAZÃO DO DEVER DE MANTER DISTÂNCIA SEGURA E CONDUÇÃO DILIGENTE (ART. 29, II, DO CTB).AFIRMA-SE QUE A ALEGAÇÃO DE FRENAGEM BRUSCA NÃO SE COMPROVA, POIS O RÉU NÃO PRODUZ PROVA IDÔNEA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE CULPA, CONFORME ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.ATRIBUI-SE RELEVÂNCIA PROBATÓRIA AO ATESTADO DE SINISTRO E AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO AQUELE DOTADO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE POR TER SIDO ELABORADO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.CONSIDERA-SE DESNECESSÁRIA A CONFISSÃO DO CONDUTOR PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE.RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, POR EXERCER ATIVIDADE ANÁLOGA À SECURITÁRIA E INTEGRAR A CADEIA DE GARANTIA DO RISCO.AFIRMA-SE QUE O CANCELAMENTO DA COBERTURA POR…

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