Processo 0011046-08.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28025/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828780 NÚMERO ÚNICO: 0011046-08.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200656 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - LIFY BRASIL MOVEIS LTDA ADVOGADO - ETELVINO MENDONÇA SANTOS - OAB: 11703/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD, DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A ADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE É LÍCITO AO EXEQUENTE REQUERER CONSULTA VIA RENAJUD PARA LOCALIZAR VEÍCULOS, SEM NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS, POR TRATAR-SE DE FERRAMENTA DESTINADA A CONFERIR CELERIDADE, EFICÁCIA E EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA (STJ, AGINT NO RESP 1.820.182/PR; STJ, RESP 1.347.222/RS).5. O SISTEMA RENAJUD INTEGRA CONJUNTO DE INSTRUMENTOS TECNOLÓGICOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA ASSEGURAR A UTILIDADE PRÁTICA DA EXECUÇÃO, PERMITINDO A PRONTA LOCALIZAÇÃO DE BENS E EVITANDO QUE O DEVEDOR SE ESCUSE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6. A EXECUÇÃO FISCAL PROCESSA-SE NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797), SENDO DESARRAZOADO IMPOR LIMITAÇÕES INDEVIDAS À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS OFICIAIS DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL.7. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMAM A DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA CONSULTA VIA RENAJUD, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA RENAJUD.TESE DE JULGAMENTO: É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO NA EXECUÇÃO FISCAL, AINDA QUE NÃO ESGOTADOS PREVIAMENTE OUTROS MEIOS DE PESQUISA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO X, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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