Processo 0011046-82.2018.5.18.0016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011046-82.2018.5.18.0016 AUTOR: DEJAIME DE SOUSA ALVES RÉU: PASTIFICIO ARAGUAIA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f66cd7f proferido nos autos. Vistos os autos. Na petição retro (ID 1f66b62), parte Exequente postula diversas medidas constritivas e de liberação de valores contra a parte Executada.  1. Da Conversão dos Bloqueios em Penhora e Rito de Liberação. Compulsando os autos, verifico que os valores transferidos para as contas judiciais da Caixa Econômica Federal nº 2555/042/21678615-0 (R$ 83,68) e nº 2555/042/21679871-9 (R$ 328,22) são provenientes de ordens de bloqueio eletrônico via sistema SISBAJUD. Por essa razão, indefiro o pedido de liberação imediata formulado pelo exequente, haja vista a necessidade de observância do devido processo legal e do contraditório. Diante disso, converto em penhora, para todos os efeitos legais, os valores bloqueados junto ao SISBAJUD e depositados nas referidas contas da CEF, totalizando R$ 411,90, os quais ficam neste ato formalmente colocados à disposição deste Juízo. Ficam intimadas as respectivas executadas, CERRADO ALIMENTOS DO BRASIL SA e NOVAAGRO PARTICIPACOES LTDA, por seus procuradores, para ciência da conversão dos bloqueios em penhora, fluindo a partir desta publicação o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventual oposição de Embargos à Execução (art. 884 da CLT). Ficam as partes devedoras expressamente advertidas de que eventuais embargos ou defesas protocoladas somente serão conhecidos na estrita condição de garantia do juízo, nos termos da lei. Decorrido o prazo legal in albis sem qualquer oposição, expeça-se de imediato o alvará eletrônico para transferência dos valores em favor do patrono do exequente, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 1f66b62. 2. Das Restrições Veiculares (RENAJUD) No tocante ao pleito de inserção de restrição judicial de circulação, as certidões de IDs c227f68 e ce0ba8e, bem como a certidão da Secretaria de ID 7c699ec, demonstram que os veículos de placas LWS9532, NGM6773 e KCJ2584 já se encontram com restrição total de circulação ativa junto ao DETRAN-GO. Dessa forma, indefiro a expedição de novas ordens de inserção de gravames, nesse particular. Quanto aos executados HAPLEND CORP SOCIEDAD ANONIMA e FRANCO GRASSI, tomem-se notas das pesquisas com resultados negativos constantes nos IDs 5190dc6 e ad7b5a9. 3. Da Diligência Prévia para Penhora de Imóveis (DOI) A parte Exequente postula a expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis para a determinação de penhora sobre os bens cujos indícios de transações constam na Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) de ID 2435b99. Antes de apreciar o pedido de penhora de imóvel formulado pelo reclamante, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia-GO e ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Aparecida de Goiânia-GO, via malote digital ou e-mail, requisitando-lhes o envio das certidões atualizadas de matrícula dos imóveis de propriedade de JOSÉ DELGIZE MOREIRA: >Matrícula nº 82.720 (perante o CRI de Goiânia-GO); >Matrícula nº 139.570 (perante o CRI de Aparecida de Goiânia-GO). Por medida de economia e celeridade, confiro força de ofício ao presente despacho assinado eletronicamente. Registro que os referidos Ofícios de Registro de Imóveis deverão…

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