Processo 0011050-18.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832078 NÚMERO ÚNICO: 0011050-18.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112001522 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - SELMA SUELY MOREIRA ARAUJO MONTEIRO ME ADVOGADO - EVANDRO DO ESPÍRITO SANTO NETO - OAB: 15954/BA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. VALOR DA DÍVIDA DE R$ 3.339,51(-). EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR MAIORIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (TEMA 1184 DO STF), QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-), QUANDO NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA Nº 1.184/RG E PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, BEM COMO DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, ESTABELECEU QUE DEVEM SER EXTINTAS AS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00(-), PATAMAR NOTORIAMENTE SUPERIOR AO DÉBITO COBRADO NOS AUTOS (R$ 3.339,51).5. INTIMADO ELETRONICAMENTE PARA SE MANIFESTAR, O ENTE MUNICIPAL DEIXOU DE COMPROVAR QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE OBSTARIAM A EXTINÇÃO DO FEITO, TAIS COMO A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU VALOR EXEQUENDO APTO A SUPERAR O TETO ESTIPULADO.6. A EXTINÇÃO DA DEMANDA JUDICIALIZADA NÃO IMPLICA OFENSA AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/1988), UMA VEZ QUE PERMANECE RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO CRÉDITO POR VIAS EXTRAPROCESSUAIS E ADMINISTRATIVAS, COMO O PROTESTO DO TÍTULO, CUJA EFICIÊNCIA É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR.7. REVELA-SE CONTRAPRODUCENTE E FLAGRANTEMENTE VIOLADOR DA EFICIÊNCIA ARRECADATÓRIA QUE A FAZENDA PÚBLICA MOVIMENTE O APARATO ESTATAL PARA PERSEGUIR UM CRÉDITO DE R$ 3.339,51(-), QUANDO O CUSTO ESTIMADO PELO PRÓPRIO CNJ PARA O PROCESSAMENTO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL ATINGE O PATAMAR DE R$ 9.277,00(-).IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DES. JOSÉ PEREIRA NETO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.