Processo 0011053-94.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610900238 NÚMERO ÚNICO: 0011053-94.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JARDEL OLIVEIRA SANTOS ADV. : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ - OAB: 75501-RS REQUERIDO : ATIVOS AS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ADV. : MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553-RN DECISÃO....: (...) A) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ 00.000.000/0001-91), NA QUALIDADE DE CEDENTE E DETENTOR DA GUARDA DO INSTRUMENTO, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, APRESENTE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO N.º 140081426 FIRMADO COM JARDEL OLIVEIRA SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), COM A DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO, A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E EVENTUAL RENEGOCIAÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI. ENCAMINHE-SE AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INDICADO À FL. 115. FICA A RÉ INCUMBIDA DE INSTRUIR E DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO (ART. 380, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), COMPROVANDO NOS AUTOS. B) DETERMINO QUE A RÉ, NO MESMO PRAZO, JUNTE AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO COM A RELAÇÃO DOS CRÉDITOS CEDIDOS, NA FORMA DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CMN N.º 2.686/2000, BEM COMO O COMPROVANTE DO COMUNICADO DE INCLUSÃO A QUE ALUDE O EXTRATO DE FL. 120 (E-MAIL DE 11/08/2024), SOB PENA DE PRECLUSÃO E DE VALORAÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 400 DO CPC. C) INDEFIRO O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. A CONTROVÉRSIA CENTRAL DESTES AUTOS — A EXISTÊNCIA E A ORIGEM DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA DADO CAUSA AO DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO N.º 140081426 — RESOLVE-SE POR PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. A DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE CONTRATAÇÃO, DE QUAL FOI SEU OBJETO E DE COMO SE FORMOU O SALDO COBRADO SE FAZ PELA EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DOS REGISTROS DA OPERAÇÃO, E NÃO PELA OITIVA DAQUELE QUE NEGA A CONTRATAÇÃO. O DEPOIMENTO PESSOAL, NA SISTEMÁTICA DO ART. 385 DO CPC, PRESTA-SE A OBTER A CONFISSÃO DA PARTE CONTRÁRIA. OCORRE QUE, NA ESPÉCIE, O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO É DA RÉ, SEJA PELA REGRA GERAL DO ART. 373, II, DO CPC — PORQUANTO SE TRATA DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL —, SEJA PELA INVERSÃO DEFERIDA NA DECISÃO DE 10/03/2026, NÃO IMPUGNADA E, PORTANTO, PRECLUSA. DEFERIR A OITIVA DO AUTOR, NESSE CONTEXTO, EQUIVALERIA A FRANQUEAR À RÉ A POSSIBILIDADE DE SUPRIR, PELA CONFISSÃO DO ADVERSÁRIO, A PROVA DOCUMENTAL QUE LHE COMPETIA PRODUZIR E QUE DEVERIA TER INSTRUÍDO A CONTESTAÇÃO (ART. 434 DO CPC). A PROVA ORAL NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR O DOCUMENTO QUE A PRÓPRIA PARTE ONERADA DEIXOU DE APRESENTAR. ACRESÇA-SE QUE OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS — O EXTRATO DO SCPC E OS PAINÉIS DO BUREAU DE CRÉDITO JUNTADOS COM A DEFESA (FLS. 118-120) — PERMITEM A INTEGRAL DELIMITAÇÃO DA CRONOLOGIA DOS APONTAMENTOS, SENDO DESNECESSÁRIO QUALQUER ESCLARECIMENTO ORAL A RESPEITO. OS FATOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CAUSA ESTÃO DOCUMENTADOS; O QUE FALTA AOS AUTOS É JUSTAMENTE O DOCUMENTO QUE A RÉ NÃO TROUXE. 7. CUMPRIDOS OS ITENS 6 A E B, VISTA ÀS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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