Processo 0011054-64.2023.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36226/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600738617 NÚMERO ÚNICO: 0011054-64.2023.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202354003554 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202100733918 APELANTE - ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE APELADO - HABITO CONFECÇÕES LTDA ME ADVOGADO - IGOR ROCHA ALMEIDA - OAB: 10130/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE INDEVIDO. COAÇÃO NA ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESRESPEITO AO TEMA 699 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA Nº 00606202, FIXOU O VALOR DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM 21.708 KWH, CONDENOU A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MANTEVE A TUTELA ANTECIPADA PROIBINDO NOVO CORTE DO SERVIÇO EM RAZÃO DO DÉBITO ANULADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FOI ASSINADO MEDIANTE COAÇÃO, CONFIGURANDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A ENSEJAR SUA NULIDADE; (II) VERIFICAR SE O CORTE ADMINISTRATIVO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OBSERVOU OS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO TEMA 699; E (III) AFERIR SE O VALOR COBRADO A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO É EXCESSIVO E SE OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA OCORREU APÓS DEZ DIAS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM AVISO PRÉVIO, COM RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE, SENDO O RESTABELECIMENTO DA ENERGIA CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE ENTRADA E À ASSINATURA DO DOCUMENTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA COAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 151 DO CÓDIGO CIVIL E PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISOS I E V, DO CDC. 4. O TEMA 699 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.412.433/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, CONDICIONA A LEGITIMIDADE DO CORTE ADMINISTRATIVO POR DÉBITO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO AO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DE TRÊS REQUISITOS: APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA; LIMITAÇÃO DO CORTE AO INADIMPLEMENTO DOS 90 DIAS ANTERIORES À CONSTATAÇÃO DA FRAUDE; E EXECUÇÃO DA SUSPENSÃO EM ATÉ 90 DIAS APÓS O VENCIMENTO DO DÉBITO CORRESPONDENTE. 5. NENHUM DOS REQUISITOS FOI OBSERVADO PELA APELANTE: O CORTE OCORREU COM RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE; O MEDIDOR ORIGINAL FOI DESCARTADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, INVIABILIZANDO O CONTRADITÓRIO TÉCNICO; E O DÉBITO ABRANGEU 31 MESES DE RETROAÇÃO, EXTRAPOLANDO LARGAMENTE O LIMITE DE 90 DIAS FIXADO NA TESE REPETITIVA. 6. A PROVA PERICIAL TÉCNICA PRODUZIDA POR ENGENHEIRO ELETRICISTA NOMEADO PELO JUÍZO DEMONSTROU QUE O CRITÉRIO DE CARGA INSTALADA ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA NÃO RETRATA O PERFIL REAL DE CONSUMO DA UNIDADE, SENDO O VALOR EFETIVAMENTE RECUPERÁVEL DE 21.708 KWH, INFERIOR A 31% DO COBRADO ORIGINALMENTE, CONCLUSÃO REFORÇADA PELA ESTABILIDADE DO PADRÃO DE CONSUMO ANTES E APÓS A TROCA DO MEDIDOR, ATESTADA PELAS TESTEMUNHAS. 7. O DANO MORAL DECORRE DA INTERRUPÇÃO…

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