Processo 0011054-82.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31180/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328809 NÚMERO ÚNICO: 0011054-82.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202520500863 PROCEDÊNCIA........1ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - J.R.O.J......................... PACIENTE - I.B.R.................. ADVOGADO - JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DISSOCIAL. POLÍTICA ANTIMANICOMIAL. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL FEMININA COMUM. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA INTRAMUROS. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÃO EX OFFICIO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, NA CONDIÇÃO DE MENTORA INTELECTUAL DE DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO POR EMBOSCADA CONTRA O EX-COMPANHEIRO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, COM SUBMISSÃO A TRATAMENTO AMBULATORIAL EM LIBERDADE. A DEFESA ALEGOU AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, INCOMPATIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM COM A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023 E RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO PSIQUIÁTRICO DA PACIENTE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DISSOCIAL (CID F60.2). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; E (II) ESTABELECER SE A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA UNIDADE PRISIONAL FEMININA COMUM VIOLA A POLÍTICA ANTIMANICOMIAL DO PODER JUDICIÁRIO E COMPROMETE O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO NECESSÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRO DECRETO PRISIONAL APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA AO EVIDENCIAR A ELEVADA PERICULOSIDADE DA PACIENTE, APONTADA COMO MENTORA INTELECTUAL DE DUAS SUCESSIVAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE EMBOSCADA CONTRA A MESMA VÍTIMA. O MODUS OPERANDI ATRIBUÍDO À PACIENTE DEMONSTRA RISCO CONCRETO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA, LEGITIMANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA TORNAM INADEQUADAS E INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL CONCLUI QUE A PACIENTE POSSUI PLENA IMPUTABILIDADE, APESAR DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE DISSOCIAL, POR CONSERVAR CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E AUTODETERMINAÇÃO AO TEMPO DOS FATOS. A RECOMENDAÇÃO DA EQUIPE DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL EM CAPS POSSUI NATUREZA CLÍNICA E PSICOSSOCIAL, NÃO VINCULANDO O JUÍZO CRIMINAL NA APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DA PRISÃO PREVENTIVA. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 487/2023 NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA CAUTELAR DE RÉ IMPUTÁVEL EM UNIDADE PRISIONAL COMUM QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA. O TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E MEDICAMENTOSO DA PACIENTE DEVE SER ASSEGURADO DE FORMA CONTÍNUA NO AMBIENTE PRISIONAL, MEDIANTE FISCALIZAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE E ATUAÇÃO DA DIREÇÃO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA, COM…

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