Processo 0011055-67.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328811 NÚMERO ÚNICO: 0011055-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002413 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA PACIENTE - KAUE HILBERT SANTOS DO SACRAMENTO ADVOGADO - MARCELO COSME POTYGUAÇU VIANA - OAB: 6192/SE EMENTA: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA.O PACIENTE FOI PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.A DEFESA BUSCA A REPARAÇÃO DE ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA BASEADA NOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DISCUTE-SE SE A QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E OS INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA E A INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL POIS O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS (ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO DEMONSTRADOS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DEPOIMENTOS COLHIDOS.A FUNDAMENTAÇÃO VINCULA-SE A ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.O MODUS OPERANDI REVELA ELEVADO DESVALOR DA AÇÃO E PERICULOSIDADE DO AGENTE.A APREENSÃO DE 117 PEDRAS DE CRACK E 24 G DE CRACK EM BLOCO BRUTO É CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE RISCO SOCIAL.O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA INDICA QUE O PACIENTE COMERCIALIZA DROGAS HÁ CERCA DE UM MÊS, O QUE SUGERE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.TAIS INDÍCIOS AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SÃO INSUFICIENTES E INADEQUADAS DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA VISANDO GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. 2. INDÍCIOS CONCRETOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E REITERAÇÃO DELITIVA JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR E DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 312, 313, INCISO I, 315, § 1º, E 319; LEI N.º 11.343/2006, ARTIGO 33, CAPUT. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500321712, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, JULGADO EM 23/05/2025; TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202500314134, REL. DES. GILSON FELIX DOS SANTOS, JULGADO EM 22/04/2025. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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