Processo 0011056-43.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011056-43.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: CELIA DE BRITO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: MARIA VILANEI PEREIRA MORAIS - RN8826 DECISÃO 1 - Relatório 1.1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra r. decisão do Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em Procedimento Comum Cível, deferiu tutela antecipada para fins de fornecimento de med
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