Processo 0011056-52.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31593/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728814 NÚMERO ÚNICO: 0011056-52.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715194 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715194 EMBARGANTE - SEBASTIAO JACINTO GOMES ADVOGADO - CYNTHIA CORREIA SANTOS - OAB: 4746/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 16780/BA ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA RECEBIDO OU USUFRUÍDO DO NUMERÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AFASTAMENTO INDEVIDO DOS DANOS MORAIS COM BASE EM PREMISSA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM AS PROVAS DOS AUTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER A INDENIZAÇÃO MORAL FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AFASTOU A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CONSUMIDOR TERIA RECEBIDO E USUFRUÍDO DOS VALORES ORIUNDOS DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO FORAM DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ABERTA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS, SEM ACESSO OU UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DA FRAUDE CONTRATUAL E A CONCLUSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL FUNDADA NA SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO PELO AUTOR; E (III) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA E PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, SENDO ADMISSÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, INCLUSIVE COM EFEITOS INFRINGENTES QUANDO O SANEAMENTO DO VÍCIO ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.O AUTOR SUSTENTA DESDE A PETIÇÃO INICIAL NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DISCUTIDO NEM USUFRUÍDO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A ALEGAÇÃO DE QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO CONTRATO FOI ABERTA FRAUDULENTAMENTE POR TERCEIROS FOI DEDUZIDA AINDA NA FASE ORIGINÁRIA DO PROCESSO E CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO JUDICIAL DA FRAUDE EM DEMANDA CORRELATA.A MERA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA BANCÁRIA FRAUDULENTA NÃO AUTORIZA PRESUMIR QUE O CONSUMIDOR TENHA RECEBIDO, ADMINISTRADO OU USUFRUÍDO DO NUMERÁRIO VINCULADO AO CONTRATO IMPUGNADO.A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS POR TERCEIROS…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.