Processo 0011059-07.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32117/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828825 NÚMERO ÚNICO: 0011059-07.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813264 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600813264 EMBARGANTE - RENILDE BEZERRA DA SILVA ADVOGADO - JOSE CLAUDIO ALENCAR VIANA - OAB: 16291/SE EMBARGADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA EM AUTOATENDIMENTO. VERBA ALIMENTAR. IDOSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DÁ PROVIMENTO A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FALHA EM SERVIÇO BANCÁRIO DE AUTOATENDIMENTO ENVOLVENDO VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.DEFINIR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO A ANÁLISE DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ENVOLVIDA E DA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA DA EMBARGANTE, PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR.INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DEVOLVIDA, CONCLUI QUE, EMBORA COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. CONSTATA-SE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU FALHA TÉCNICA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO RELEVANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. OS ELEMENTOS RELATIVOS A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E A IDADE DA AUTORA FORAM CONSIDERADOS, MAS REPUTADOS INSUFICIENTES, ISOLADAMENTE, PARA CARACTERIZAR DANO MORAL. INAPLICÁVEL O IRDR Nº 202500622162, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA, NÃO EQUIPARÁVEL A HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS REITERADOS.IV. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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