Processo 0011061-74.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728832 NÚMERO ÚNICO: 0011061-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600713822 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600713822 EMBARGANTE - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE - PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMBARGADO - JOSEANA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL POR PREMISSA EQUIVOCADA E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL  PETROS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR OS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA FUNDAÇÃO, CONDICIONANDO A CONCESSÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO APORTE ATUARIAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COM BASE NAS PREMISSAS TÉCNICAS VIGENTES À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL POR ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA, AO DESCONSIDERAR QUE A OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DECORRE DE ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM 1991, COM EFICÁCIA MANTIDA POR MAIS DE TRÊS DÉCADAS; (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO TEMA 955 DO STJ COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DE EXIGÊNCIAS ATUARIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA NEM À REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA PELO COLEGIADO AOS FATOS E AO DIREITO APLICÁVEL. O ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA ACLARATÓRIA É AQUELE PERCEPTÍVEL DE PLANO, CONSISTENTE EM EQUÍVOCOS ARITMÉTICOS, DE DIGITAÇÃO OU DE IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM SUPOSTO EQUÍVOCO NO JULGAMENTO DECORRENTE DA SUBSUNÇÃO NORMATIVA AO CASO CONCRETO. A TESE DE PREMISSA EQUIVOCADA ARTICULADA PELA EMBARGANTE CONFIGURA, NA ESSÊNCIA, TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A NATUREZA AUTÔNOMA DA PENSÃO POR MORTE, A NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 955 DO STJ. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À COMPATIBILIDADE DO TEMA 955 DO STJ COM OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE, POIS O ACÓRDÃO DEMONSTROU QUE AS NORMAS DE CUSTEIO INCIDENTES NÃO IMPLICAM RETROATIVIDADE INDEVIDA, MAS SIM A OBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES ATUARIAIS VIGENTES À DATA DO FATO GERADOR, SENDO A REJEIÇÃO DA TESE DEFENSIVA FUNDADA NO ACORDO DE 1991 REJEIÇÃO IMPLÍCITA DE ARGUMENTO INCOMPATÍVEL COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM O MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DA CAUSA, SEM A INDICAÇÃO DE VÍCIOS REAIS DE INTEGRIDADE DA DECISÃO, CONFIGURA ABUSO DO DIREITO DE RECORRER,…

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