Processo 0011063-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 32387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728837 NÚMERO ÚNICO: 0011063-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110400634 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 201900714203 AGRAVANTE - MARIA APARECIDA DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - ROSANGELA OLIVEIRA SOUZA - OAB: 1486/SE AGRAVADO - WELINGTON ROBERTO MARQUES FAÇANHA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. DESCONTO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SENTENÇA DE CONHECIMENTO. PROCESSOS AUTÔNOMOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS IMPOSTO AO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERCENTUAL REDUZIDO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBSERVÂNCIA. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - NÃO HÁ VIOLAÇÃO À SENTENÇA DE CONHECIMENTO QUANDO A EXECUÇÃO VISA SATISFAZER OBRIGAÇÃO CONSTANTE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO, AUTÔNOMO E INDEPENDENTE DE PROCESSO EXECUTIVO TRAMITANDO EM OUTRA VARA.II - INEXISTE AFRONTA AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUANDO O ÔNUS DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS É IMPOSTO AO EXEQUENTE, E NÃO À EXECUTADA BENEFICIÁRIA.III - A IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODE SER MITIGADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADO QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, E QUANDO OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS FORAM ADOTADOS PREVIAMENTE.IV - O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DA EXECUTADA E GARANTINDO A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.V - A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU A ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA ESTABELECIDA NO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO PRIMEIRAMENTE A TENTATIVA DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, E SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE A PENHORA SOBRE PROVENTOS. VI - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INTEGRALMENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.

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