Processo 0011064-90.2024.5.18.0211

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA ROT 0011064-90.2024.5.18.0211 RECORRENTE: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL DOS SANTOS MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ED-ROT-0011064-90.2024.5.18.0211 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA EMBARGANTE : RAFAEL DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA EMBARGADA : TRANSGRÃOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAÚJO SANTOS         EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VIA ADEQUADA. EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios perfazem a via adequada a corrigir omissão, cuja natureza pode acarretar efeito modificativo no julgado ao ser suprida, consoante expressa a Súmula 278 do TST.       RELATÓRIO   O reclamante opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma.   Dada a possibilidade de atribuição de efeito modificativo ao julgado, a reclamada foi intimada a se manifestar.   É o relatório.       VOTO       ADMISSIBILIDADE   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios.                   MÉRITO             MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA DE TRABALHO.   O reclamante diz que o acórdão proferido por esta 2ª Turma incorreu em omissão e contradição ao reconhecer a validade dos controles de jornada apresentados pela reclamada, argumentando que "a presente decisão se mostra contraditória, posto que que contraria a prova dos autos, eis que restou cabalmente demonstrado, ao longo de toda a marcha processsual, a nulidade dos controles de jornada apresentados nos autos." [sic]   Aduz que "O acórdão, entretanto, deixou de enfrentar tais provas específicas, limitando-se a afirmar genericamente a validade dos controles com base na perícia realizada em processo piloto, que atestou a validade da frequência, início de jornada, tempo de espera, intervalos e fim de jornada, e em depoimento testemunhal indicado pela reclamada, sem examinar as inconsistências concretas apontadas pelo autor."   Em tese subsidiária, afirma que houve omissão quanto à análise das incongruências apontadas nos cartões de ponto reputados válidos, com relação aos intervalos intrajornada e interjornadas e RSR.   Aprecio.   A teor do disposto pelo art. 897-A da CLT, a via estreita dos embargos de declaração destina-se a sanar eventual omissão, contradição interna ou obscuridade que possa macular o julgamento, além de corrigir manifesto equívoco no exame de pressupostos extrínsecos de recurso, não se prestando, entretanto, à rediscussão de matéria já analisada no acórdão.   No entanto, ao analisar as razões que deram incentivo à oposição dos embargos, especificamente com relação à insurgência relativa ao reconhecimento da validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e confrontá-las com o acórdão contra o qual se rebela o embargante, vejo que os argumentos colocados buscam não um esclarecimento ou uma supressão de omissão, ponto obscuro ou contraditório na decisão, mas uma imprópria e patente tentativa de apresentar à reanálise matéria decidida.   A despeito do inconformismo do autor, o acórdão atacado reputou válidos os cartões de ponto apresentados, adotando como razões de decidir os fundamentos lançados pela Segunda Turma do eg. TRT da 3ª Região, em acórdão proferido no processo piloto ATOrd-0010835-77.2023.5.03.0084, que, arrimado em perícia técnica realizada, atestou a validade e integridade do sistema de controle de jornada adotado no…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.