Processo 0011065-25.2024.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CAMILA CERONI SCARABELLI ROT 0011065-25.2024.5.15.0093 RECORRENTE: ADILSON ALVES NASCIMENTO E OUTROS (5) RECORRIDO: ADILSON ALVES NASCIMENTO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce288f proferida nos autos. ROT 0011065-25.2024.5.15.0093 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VILA DO GRAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrente:   Advogado(s):   2. L. C. MATTOS SERVICOS DE BUFFET E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrente:   Advogado(s):   3. VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrente:   Advogado(s):   4. PADARIA E ROTISSERIA TAQUARAL - EIRELI - EPP CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrente:   Advogado(s):   5. CR FERNANDES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrente:   Advogado(s):   6. ADILSON ALVES NASCIMENTO BIANCA HORTA DE SOUZA MACHADO (SP471990) CLAUDIA ROBERTA VEIGA (SP135584) Recorrido:   Advogado(s):   ADILSON ALVES NASCIMENTO BIANCA HORTA DE SOUZA MACHADO (SP471990) CLAUDIA ROBERTA VEIGA (SP135584) Recorrido:   Advogado(s):   CR FERNANDES PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrido:   Advogado(s):   L. C. MATTOS SERVICOS DE BUFFET E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrido:   Advogado(s):   PADARIA E ROTISSERIA TAQUARAL - EIRELI - EPP CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrido:   Advogado(s):   VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) Recorrido:   Advogado(s):   VILA DO GRAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CAIO BENNEMANN BELO (SP310116) RECURSO DE: VILA DO GRAO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/11/2025 - Id 8e0559a,8fccdf0,69efa2d,90eddca,848f104; recurso apresentado em 10/12/2025 - Id 32500ec). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Oportuno salientar que, embora no dia 01/12/2025 tenha havido indisponibilidade do sistema PJe, o Eg. TST firmou entendimento de que apenas quando a indisponibilidade do sistema PJe ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006 (Ag-ED-AIRR - 973-49.2011.5.07.0001, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 24/05/2024; RR - 420-98.2022.5.07.0006, Órgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/10/2024; Ag-AIRR - 1000973-26.2019.5.02.0604, Órgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/06/2023; RRAg - 185-88.2020.5.11.0201, Órgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR - 1000936-53.2018.5.02.0468, Órgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhães Arruda, DEJT 14/08/2023; Ag-AIRR - 1001510-11.2018.5.02.0716, Órgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023). Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 11/12/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GORJETA Constou do v. Acórdão: "Em réplica, o…

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