Processo 0011066-96.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23284/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828842 NÚMERO ÚNICO: 0011066-96.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600815335 PROCEDÊNCIA........G-23 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600815335 EMBARGANTE - MALUPI KIDS ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME ADVOGADO - GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE ADVOGADO - ANDIRA DE ALBUQUERQUE SANTANA - OAB: 10422/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE CARTÃO DE CRÉDITO.A DECISÃO EMBARGADA MANTEVE O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE UM DOS CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO (Nº 122.420.852), DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL.A PARTE EMBARGANTE OPÔS O RECURSO BUSCANDO REDISCUTIR A MATÉRIA ANALISADA, QUESTIONANDO A NÃO UTILIZAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE E INSURGINDO-SE QUANTO À FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) AFERIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À FORMA DE CÁLCULO PARA LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.(II) ANALISAR SE OS EMBARGOS PODEM SER UTILIZADOS PARA FINS EXCLUSIVOS DE PREQUESTIONAMENTO OU MODIFICAÇÃO DO MÉRITO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POSSUEM ALCANCE ESTRITAMENTE DELIMITADO PELA LEGISLAÇÃO, PRESTANDO-SE APENAS A ACLARAR OBSCURIDADES, SUPRIR OMISSÕES, AFASTAR CONTRADIÇÕES OU CORRIGIR ERRO MATERIAL DO JULGADO, NÃO SERVINDO COMO MEIO PARA REEXAME DA CAUSA, TAMPOUCO PARA O SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS INDICADOS.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO DEMONSTROU EXAUSTIVAMENTE QUE, NAS AÇÕES REVISIONAIS, A AVALIAÇÃO DA ABUSIVIDADE DEVE OBSERVAR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS NOMINAIS (ANUAIS E MENSAIS) EM COMPARAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL, NÃO HAVENDO OBRIGATORIEDADE DE INCURSÃO SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), UMA VEZ QUE ESTE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E CUSTOS DA OPERAÇÃO ALÉM DOS JUROS.3. EMBORA O TRIBUNAL VENHA ADOTANDO A MARGEM OBJETIVA DE TOLERÂNCIA DE 20% ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO UM DOS PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DE DISCREPÂNCIA SUBSTANCIAL, O ÍNDICE LIMITADOR FOI MANTIDO NA TAXA MÉDIA SIMPLES ESTIPULADA EM SENTENÇA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, VISTO QUE APENAS A PARTE AUTORA RECORREU.4. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PRESSUPÕE O RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO FOI CONSTATADO NA OPERAÇÃO ANALISADA, UMA VEZ QUE AS COBRANÇAS DECORRERAM DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATÉ ENTÃO VIGENTES E ACEITAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES.5. O QUE SE EVIDENCIA POR PARTE DO EMBARGANTE É A MERA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO PROLATADA E A…

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