Processo 0011068-02.2024.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE CumSen 0011068-02.2024.5.03.0129 EXEQUENTE: AGUINALDO BENELLI RUELA EXECUTADO: SETTOR TRANSPORTES LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bdf789 proferida nos autos. 0011068-02.2024.5.03.0129   SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO   O executado Oswaldo José Degelo, sócio de responsabilidade ilimitada da devedora principal falida Settor Transportes Ltda., opôs embargos à execução (ID f667eae, fls. 1571-1576) contra a penhora sobreposta que recaiu sobre o imóvel residencial localizado na Rua Irineu Thomasi, nº 129, Vinhedo, São Paulo, matriculado sob o nº 33.243 no Cartório de Registro de Imóveis de Vinhedo, São Paulo, avaliado pelo Oficial de Justiça em R$ 1.900.000,00. O embargante sustentou que o imóvel é protegido pelo manto da impenhorabilidade do bem de família por se tratar de sua única moradia permanente e de sua esposa, ambos idosos. Além disso, alegou a incompetência absoluta desta Justiça Especializada para prosseguir com a execução em face dos sócios redirecionados, em razão da convolação da recuperação judicial em falência da empresa executada Settor Transportes Ltda. nos autos de nº 1003510-98.2022.8.26.0659 perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Vinhedo, São Paulo, asseverando que o crédito do autor deve ser devidamente habilitado no juízo universal. Por fim, arguiu a nulidade da penhora por ausência de citação e intimação formal de sua cônjuge coproprietária, Marli Infer Degelo, com quem é casado sob o regime de comunhão universal de bens, alegando violação ao devido processo legal. Devidamente intimado (ID 464dc42, fls. 1581), o exequente, Aguinaldo Benelli Ruela, apresentou impugnação aos embargos (ID b51ec05, fls. 1583-1590), refutando as alegações do devedor. O credor defendeu que o imóvel penhorado constitui sobrado suntuoso de alto padrão situado em condomínio fechado, cujo valor milionário de avaliação afasta o caráter social da proteção do bem de família, permitindo a penhora com a futura reserva de cota para aquisição de residência digna compatível. Acrescentou que o imóvel foi colocado à venda voluntariamente em plataformas digitais de corretagem, fato atestado por Oficial de Justiça e pelo Juízo Cível nos autos nº 0011086-35.2017.5.03.0075. Igualmente demonstrou, com base na declaração de imposto de renda de 2025 do embargante, que este é detentor de vasto acervo patrimonial composto por diversos outros bens imóveis residenciais, o que descaracteriza a tese de moradia única protegida. Quanto ao juízo falimentar, alegou o exequente que os bens dos sócios não integram a massa falida, subsistindo a competência trabalhista pela desconsideração da personalidade jurídica decidida por acórdão regional. Em relação à intimação do cônjuge, asseverou a ausência de nulidade porque o regime de comunhão universal faz a esposa responder pelas dívidas do casal, estando esta devidamente cientificada da penhora sobreposta, porquanto o ato já havia sido perfectibilizado em processo piloto conexo de execução coordenada. Pois bem. Atendidos os pressupostos, recebo os embargos.   a) Falência. A preliminar de incompetência absoluta arguida pelo embargante deve ser rejeitada. O sócio executado sustenta que, com a convolação da recuperação judicial da devedora principal Settor Transportes Ltda. em falência pelo Juízo Cível de Vinhedo, São Paulo,…

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