Processo 0011069-36.2017.8.06.0181
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0011069-36.2017.8.06.0181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA APIA S/A. APELADO: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE, SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE - CE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DE MATERIAIS E SUBEMPREITADAS DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ATO COATOR CONCRETO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. RECURSO DES
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