Processo 0011072-36.2026.8.06.0064
TJCE • INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
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ADV: ABRAÃO JHOSEPH BEZERRA MARTINS (OAB 37682/CE) - Processo 0011072-36.2026.8.06.0064 (processo principal 0206263-58.2024.8.06.0300) - Insanidade Mental do Acusado - Perseguição - REQUERENTE: B1Aluísio Moreira LopesB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021
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