Processo 0011074-73.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728895 NÚMERO ÚNICO: 0011074-73.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200121 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - J.S. DISTRIBUIDORA DE MATERIAL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. LOCALIZAÇÃO DE EXECUTADO E DE BENS. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÔNICAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E EVENTUAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PRÓPRIA PARTE DISPORIA DE MECANISMOS ACESSÍVEIS PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD, PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVANTE DEMONSTRA TER EMPREENDIDO TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SEM ÊXITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A UTILIDADE DA MEDIDA REQUERIDA.A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD CONSTITUI INSTRUMENTO LEGÍTIMO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A LOCALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO, COMO INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD, NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS VIAS DE PESQUISA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.A NEGATIVA DE ACESSO AOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONÍVEIS AO JUÍZO COMPROMETE A EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA E DIFICULTA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO.A MEDIDA PLEITEADA POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E MOSTRA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DE BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO PRESCINDE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE EXEQUENTE.A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PESQUISA PATRIMONIAL POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS CONVENIADOS AO JUDICIÁRIO.O INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL DEVE SER REFORMADO QUANDO A MEDIDA SE REVELA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 1.017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400771351, REL. DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400761082, REL. DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.02.2025; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600702976, REL.…

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