Processo 0011075-06.2025.5.03.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011075-06.2025.5.03.0049 RECORRENTE: AFONSO DO NASCIMENTO RECORRIDO: CSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAUJO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad573d1 proferida nos autos. RORSum 0011075-06.2025.5.03.0049 - 07ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. AFONSO DO NASCIMENTO DIONE WELLINGTON FELIPE CONRADO DO NASCIMENTO (MG203654) VITOR JOSE MENEZES FERREIRA (MG187187) WASHINGTON ADRIANO DA SILVA (MG214939) Recorrido:   Advogado(s):   CSA - CONSTRUTORA SOUZA ARAUJO LTDA ISAC ROMAGNOLI SILVEIRA LIMA (MG78258) Recorrido:   ERICA PASTOR MIRANDA SOARES   RECURSO DE: AFONSO DO NASCIMENTO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id f016145; recurso apresentado em 14/04/2026 - Id bb51e21). Regular a representação processual (Id 1b07d0b). Preparo dispensado (Id 01232ee).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / RAIOS SOLARES Questão JT: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR EXCESSIVO. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. Consta do acórdão: ... Realizada a perícia técnica, foi elaborado o laudo de Id nº 7984010 e esclarecimentos periciais no Id nº a5cd5b, tendo a perita do juízo concluído que as atividades não foram caracterizadas insalubres: (...) Agente radiação solar: Aos quesitos a perita respondeu: "l) O reclamante esteve exposto ao calor proveniente de exposição ao sol? R: Positivo, não obstante atividades com exposição ao sol não geram direito a receber adicional de insalubridade. APortaria nº 1.359/2019 alterou o Anexo 3 da NR-15 para limitar o adicional de insalubridade por exposição ao calor a atividades em ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. m) A empresa reclamada forneceu ao reclamante protetor solar? R: Positivo, conforme anotações contidas no documento de id adbde92 acostados nos autos". No caso em exame, o laudo pericial foi categórico ao afirmar que não restou caracterizada a insalubridade. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371, 472 e 479, todos do CPC, podendo decidir de forma contrária à manifestação técnica do perito se existirem nos autos outros elementos que fundamentem tal entendimento, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, a sentença não carece de nenhum reparo no aspecto, pelo que fica mantida…

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