Processo 0011076-85.2025.4.05.8401
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011076-85.2025.4.05.8401 AUTOR: AFONSO PEREIRA DE AZEVEDO NETO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a UNIÃO ao pagamento das 2 (duas) parcelas de seguro-de
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