Processo 0011078-33.2014.5.01.0006
TST • RECURSO DE REVISTA
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Advogados
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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/gfc/dsc/la <br/> <br/> RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE
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