Processo 0011081-13.2024.8.25.0040

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37295/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841072 NÚMERO ÚNICO: 0011081-13.2024.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202454003188 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - SUELI DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE APELANTE - JANESSOM BATISTA VIANA ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE ADVOGADO - CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244/SE ADVOGADO - CAROLINE MENDES DE ARAÚJO - OAB: 14320/SE APELADO - SUELI DE SOUZA NASCIMENTO ADVOGADO - VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057/SE APELADO - JANESSOM BATISTA VIANA ADVOGADO - ISMAR FRANCISCO RAMOS FILHO - OAB: 2242/SE ADVOGADO - CAÍQUE DE ALMEIDA VASCONCELOS - OAB: 10244/SE ADVOGADO - CAROLINE MENDES DE ARAÚJO - OAB: 14320/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SINISTRO POR CASO FORTUITO (INUNDAÇÃO). REPARAÇÃO EM ESTRUTURA HIDRÁULICA E PAVIMENTAÇÃO DESTRUÍDA. QUALIFICAÇÃO COMO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENÚNCIA CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAÇÃO DO LOCADOR CONFIGURADO.LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. RECONVENÇÃO.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE RECONVENÇÃO NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO DA LOCATÁRIA PARA CONDENAR O LOCADOR AO RESSARCIMENTO DE R$ 12.229,25.2.O MONTANTE REFERE-SE AOS CUSTOS COM A REFORMA DA TUBULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DO PISO DE TACO POR REVESTIMENTO NOVO, APÓS O IMÓVEL TER SIDO ATINGIDO POR UMA INUNDAÇÃO.3.O LOCADOR/APELANTE SUSTENTA A REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS OBRAS SERIAM ÚTEIS OU VOLUPTUÁRIAS, DESPROVIDAS DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ESCRITA, E QUE A INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA QUANTO AOS ALUGUÉIS AFASTARIA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.4.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR CULPA DA LOCATÁRIA (INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS NO MONTANTE DE R$ 29.086,00) E ACOLHEU EM PARTE A RECONVENÇÃO APENAS PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS (R$ 12.229,25).5.A APELANTE/LOCATÁRIA INSURGE-SE CONTRA O CAPÍTULO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS RECONVENCIONAIS DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO E DE APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO JURÍDICA CINGE-SE EM: (I) DEFINIR SE AS INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS DE REPARO HIDRÁULICO E SUBSTITUIÇÃO DE PISO DANIFICADO POR INUNDAÇÃO QUALIFICAM-SE COMO BENFEITORIAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS/VOLUPTUÁRIAS; (II) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO LOCADOR OBSTA O DIREITO DE RESSARCIMENTO; E (III) AVALIAR SE O INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS OBSTACULIZA O DIREITO DA LOCATÁRIA À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS;(IV) ANALISAR A SUBSISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO (PONTO COMERCIAL) QUANDO A EXTINÇÃO DO VÍNCULO LOCATÍCIO DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA PRÓPRIA INQUILINA;(V)VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA PREVISTA EXCLUSIVAMENTE NO…

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