Processo 0011087-06.2023.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - BAURU ATOrd 0011087-06.2023.5.15.0033 AUTOR: MOACIR VINCI RÉU: ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 953a0d6 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA Prioridade(s): Idoso DESPACHO Trânsito em julgado em 29/10/2025 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO Nos termos da r. decisão transitada em julgado, exclua-se do polo passivo a(s) reclamada(s) SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE e ESTADO DE SAO PAULO, diante da improcedência da ação em face dela(s). 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER Fica a reclamada ESPERANCA VIGILANCIA LTDA intimada para entregar, no prazo de 05 dias, diretamente ao reclamante ou ao seu patrono as guias para habilitação junto ao seguro-desemprego e movimentação dos depósitos da conta vinculada, sob pena de multa já fixada em R$ 500,00 nos termos da fundamentação. 3. INTERESSE NA EXECUÇÃO À(AO) RECLAMANTE: Manifeste-se a(o) reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre seu interesse na execução dos créditos a serem apurados. Considerando a recomendação trazida na Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020 no sentido de que os valores sejam liberados, preferencialmente, mediante transferência de crédito, deverá a parte autora, no mesmo prazo acima, informar os dados bancários completos (banco, agência, número da conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ do titular), os quais serão observados nas futuras liberações. Adverte-se que apenas os patronos com poderes para receber numerário poderão ser destinatários dos valores ora em comento, cabendo ao advogado juntar procuração atualizada, na forma do art. 105 do CPC c/c 769 da CLT, caso o seu constituinte não lhe tenha outorgado estes poderes. 4. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL À RECLAMADA: Deverá a reclamada apresentar, no que couber, todos os demonstrativos, planilhas, espelhos de cartões de ponto e tabelas que possibilitem a elaboração e conferência dos cálculos, no prazo de 08 (oito) dias úteis, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos. Havendo interesse na execução dos créditos e apresentados os documentos, em face do permissivo legal constante no § 6º do art. 879 do CLT, acrescentado pela lei n. 12.405/2011, bem como em homenagem ao princípio da celeridade processual que deve nortear esta justiça especializada, a liquidação será realizada através de perícia contábil, devendo os autos virem conclusos para nomeação do expert, que deverá observar os parâmetros e critérios aqui fixados. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelo ônus da fase de execução. Caso qualquer das partes discorde da nomeação do perito contábil deverá apresentar seus próprios cálculos igualmente no prazo de 08 (oito) dias, nos termos e parâmetros ora fixados, sob pena de preclusão e/ou não acolhimento dos cálculos.   CRITÉRIOS E PARÂMETROS: Adverte-se, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do…

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