Processo 0011087-65.2026.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011087-65.2026.5.15.0044 AUTOR: IVANI APARECIDA LOPES RÉU: WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244a932 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos, etc. A parte reclamante requer a concessão de tutela de urgência para determinação de bloqueio de valores (arresto), mediante expedição de ofício ao Município de São José do Rio Preto, a fim de que informe a existência de créditos em favor da primeira reclamada e, sendo o caso, proceda ao bloqueio e depósito judicial da quantia indicada. Sustenta, em síntese, a probabilidade do direito diante do inadimplemento de verbas trabalhistas e da alegada fragilidade financeira da empregadora, bem como o perigo de dano consistente no risco de frustração da execução. Contudo, o pedido não comporta acolhimento, pois a primeira reclamada, WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, encontra-se em recuperação judicial, competindo ao juízo da recuperação, nos termos da Lei nº 11.101/2005, deliberar sobre atos constritivos relativos ao patrimônio da empresa. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. O presente feito foi autuado pela parte autora no regime do “Juízo 100% Digital”. Portanto, deverá a reclamada se manifestar se concorda com a tramitação do feito pelo regime do “Juízo 100% Digital”, no prazo previsto no art. 4º, §3º, da Resolução Administrativa no 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, valendo o silêncio como anuência. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Trata-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital” e, portanto, consoante determinação do §2º do art. 1º da Ordem de Serviço 04/2022 da Corregedoria Regional, as audiências serão realizadas no modo telepresencial. Assim, designo audiência UNA, para o dia 03/06/2026, 13:40, a qual será realizada telepresencialmente, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e as determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml . Deverá ser aplicado o filtro "CON1 - São José do Rio Preto", bem como a Sala "(nome do magistrado que irá presidir, que pode ser consultado na aba de audiências do processo)". 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link e as informações a seguir: Link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX?pwd=K09aQWhUOW5ESytiRUdCOUFSa2E4dz09 ID da reunião: 897 7008 2465 Senha de acesso: 908050 Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Recte/Recda/Preposto(a) – Nome III – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.