Processo 0011090-91.2023.5.15.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LUCIANA MARES NASR ROT 0011090-91.2023.5.15.0022 RECORRENTE: JEFFERSON ALESSANDRO CAMARGO CACHIELLI E OUTROS (5) RECORRIDO: JEFFERSON ALESSANDRO CAMARGO CACHIELLI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a835369 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011090-91.2023.5.15.0022 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SERVICOS TECNICOS AMERICAR LTDA GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA - ME GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) RICARDO PIRES (SP353389) Recorrente:   Advogado(s):   3. INDUSTRIA METALURGICA GERMINIASI LTDA GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) Recorrente:   Advogado(s):   4. JEFFERSON ALESSANDRO CAMARGO CACHIELLI FABIANO DE MELLO (SP308142) Recorrente:   Advogado(s):   5. EXITO SOLUCOES PARA SUPERMERCADOS LTDA DANILO TEIXEIRA RECCO (SP247631) Recorrente:   Advogado(s):   6. ROBERTO GERMINIASI MANUTENCAO E COMERCIO DE CARRINHOS DANILO TEIXEIRA RECCO (SP247631) Recorrido:   CASSIO REBECCHI Recorrido:   Advogado(s):   EXITO SOLUCOES PARA SUPERMERCADOS LTDA DANILO TEIXEIRA RECCO (SP247631) Recorrido:   Advogado(s):   JEFFERSON ALESSANDRO CAMARGO CACHIELLI FABIANO DE MELLO (SP308142) Recorrido:   Advogado(s):   ROBERTO GERMINIASI MANUTENCAO E COMERCIO DE CARRINHOS DANILO TEIXEIRA RECCO (SP247631) Recorrido:   Advogado(s):   AMERICAR EQUIPAMENTOS E PECAS PARA MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA - ME GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) RICARDO PIRES (SP353389) Recorrido:   Advogado(s):   INDUSTRIA METALURGICA GERMINIASI LTDA GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) Recorrido:   Advogado(s):   SERVICOS TECNICOS AMERICAR LTDA GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (SP275477) RECURSO DE: SERVICOS TECNICOS AMERICAR LTDA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2025 - Id 1b7b6c1,251878d,af030b8; recurso apresentado em 08/12/2025 - Id 75a2779). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. julgado afirmou que: "A r. sentença reconheceu o grupo econômico e a responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, da CLT) com base em elementos fáticos e documentais que, em conjunto, configuram o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta exigida pelo § 3º do art. 2º da CLT, a saber: objeto social semelhante (industrialização e comercialização de carrinhos); vínculo familiar entre os sócios (o proprietário da 4ª e 5ª reclamadas declarou que os sócios das demais reclamadas são seus filhos); endereço comum da 1ª e 3ª reclamadas na Av. Alberto Aranha Fortuna, 1400, Santo Antonio de Posse/SP, desde 2021; prova de ingerência gerencial do sócio da 4ª e 5ª reclamadas (ROBERTO GERMINIASI) nas demais empresas, mencionando expressamente ter fundado o "grupo AMERICAR" em vídeos institucionais (vídeos acessíveis pelo link que consta sob ID 299d853). Conforme jurisprudência pacífica, a configuração de grupo econômico não exige formalidades societárias rígidas, sendo suficiente a demonstração de coordenação ou unidade de propósito, como o interesse integrado e a atuação conjunta. Os elementos fáticos e a prova oral (depoimento do sócio, vídeos) confirmam…

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