Processo 0011090-96.2025.5.03.0041

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011090-96.2025.5.03.0041 AUTOR: ANA PAULA LESSA DA SILVA RÉU: PIX SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9c09f4 proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO ANA PAULA LESSA DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de PIX SERVICOS LTDA formulando os pedidos arrolados na petição inicial (id 7f592b8). Requereu os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$137.437,44. Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação (id 141fffb), arguiu inépcia da petição inicial e requereu a improcedência dos pleitos. Anexou documentos. Manifestação sobre a defesa e documentos apresentada pelo reclamante no id 62b8af0. Em audiência de instrução (id 2093c48), foi colhido o depoimento do preposto da reclamada, bem como foram ouvidas uma informante, a rogo da parte reclamante, e uma testemunha, a requerimento da reclamada Razões finais orais. Frustradas as propostas conciliatórias. Autos conclusos para julgamento. É o relatório.   II – FUNDAMENTOS INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A reclamada argui inépcia da inicial sob o argumento de que a reclamante não formulou pedido expresso de descaracterização do cargo de confiança, bem como em razão da apresentação de valores genéricos e por estimativa. De início, é necessário asseverar que os pedidos alusivos à jornada de trabalho, guardam pertinência com os fatos narrados, o que é suficiente para cumprir a disposição inserta no art. 840, §1º, da CLT. Isso porque, o processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas. Em relação ao valores dos pedidos, embora a determinação normativa seja no sentido de que devam vir descritos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor (artigo 840, § 1º, da CLT), não se pode exigir e condicionar a regularidade da petição inicial à apresentação de planilha descritiva e detalhada dos créditos pleiteados, assim como tipicamente é feito na fase de liquidação. Basta que os valores descritos guardem pertinência com o que de fato possa vir a ser reconhecido via julgamento, sem que disso advenha qualquer tipo de restrição. Desse modo, os princípios do contraditório e ampla defesa foram observados, sendo apresentada a defesa e realizada a ampla produção de provas pelas partes. Inexistentes quaisquer das causas elencadas no art. 330, I, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação ao valor da causa apresentada é genérica e não indica qual seria devido, razão pela qual não acolho. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A reclamada contesta o pedido de justiça gratuita, ao fundamento que não há prova concreta da hipossuficiência econômica. O inciso XIII, do artigo 337, do CPC, dispõe que incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, invocar a indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Trata-se de hipótese que se aplica especificamente ao processo civil, em que é necessário o adiantamento das custas e, por conseguinte, a prévia análise do preenchimento dos requisitos imprescindíveis à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Afasto. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A reclamante alega que suas verbas rescisórias foram pagas a menor, uma vez que o salário utilizado como base de cálculo foi de R$2.101,12 ao…

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