Processo 0011100-77.2014.5.01.0043
TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4d688a proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO PJe Vistos, etc. DA IMPUGNAÇÃO DA 1ª RECLAMADA: Alega o(a) Reclamado(a) que possui a folha de pagamento desonerada, durante toda a contratualidade do reclamante. Que as sentenças e os acordos homologados judicialmente possuem natureza meramente declaratória ou condenatória, com efeitos ex tunc, e não constitutiva, apenas reconhecendo uma situação jurídica que já preexistente.
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